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PL 5438/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 15/06/2005
Ementa
Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece que deverão ser numerados em ordem crescente  as obras artísticas, literárias ou científicas antes de sua comercialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA).
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/2005  PÁG 29696 COL 01.
25/07/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Álvaro Dias (PDT-RN)
29/07/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005
05/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Álvaro Dias (PDT-RN), pela rejeição.
09/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
16/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do VTS 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
14/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto
15/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/02/06, PÁG 8948 COL 02 - Letra A.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Claudio Rorato (PMDB-PR)
03/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2006)
15/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER