Imprimir

PL 5436/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1606/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivo José - PT/MG 15/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incentivar e desonerar a contratação de trabalhadores aposentados.
Explicação da Ementa
Isenta da contribuição previdenciária o aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade; inclui na isenção a contribuição da empresa.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Exoneração tributária, incentivo fiscal, isenção, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, aposentado, retorno, trabalho, exercício profissional, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), custeio, Seguridade Social, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2005 Apense-se a(o) PL-1606/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).
30/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-1606/2003
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 598/2005.
06/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 565/2005.
07/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/07/05 PAG 32666 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5436/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2005 Apense-se a(o) PL-1606/2003