PL 5434/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12287/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Gomes - PSDB/TO

15/06/2005

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte.

Explicação da Ementa

Inclui o ensino da cultura regional como componente curricular obrigatório nos diversos níveis de educação básica.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, ensino, cultura, artes, âmbito regional, currículo, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, desenvolvimento cultural, estudante, aluno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/07/2009

(EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12287/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

24/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

27/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28908 COL 01.

25/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)

29/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/08/2005

05/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.

28/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2005)

05/10/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12772 COL 01 - Letra A.

16/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)

17/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)

29/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17 05 06 PAG 25501 COL 01, Letra B.

18/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

19/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1187/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

02/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

13/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

20/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 394/06.

14/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 1274/2009 (SF) que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2006 (PL nº 5.434, de 2005, nessa Casa), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte.

14/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 5434/2005, do Senado Federal, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2006 (PL nº 5.434, de 2005, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte”."

20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40622 COL 01, Letra D.

12/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

25/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)

26/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)

08/09/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Elismar Prado

•

Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste.

17/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.434-C, de 2005.

17/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil

17/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)

29/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/03/10, Letra E.
DCD 30 03 10 PAG 12323 COL 01.

07/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que: "Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (pendente de análise)".

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/05/10, PÁG 18792 COL 01, Letra F.

07/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso à EMENDA DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010).

19/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 764/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

21/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).

08/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

23/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/10.

•

Ofício nº 638/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12287/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 02.

20/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 408/2010, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 12.287, de 13 de julho de 2OlO".

10/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 803/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5434/2005 Emendas apresentadas

PL 5434/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/06/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

20/07/2009

PL 5434/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5434/2005

Parecer do Relator

27/04/2006

Iara Bernardi

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PAR 1 CCJC => PL 5434/2005

Parecer de Comissão

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

RDF 1 CCJC => PL 5434/2005

Redação Final

08/06/2006

Colbert Martins

PSS 1 CCJC => PL 5434/2005

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

07/04/2010

Rômulo Gouveia

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

PAR 2 CCJC => PL 5434/2005

Parecer de Comissão

29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

PAR 3 CCJC => PL 5434/2005

Parecer de Comissão

29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 4 CCJC => PL 5434/2005

Parecer de Comissão

29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

RDF 2 CCJC => PL 5434/2005

Redação Final

01/06/2010

Paulo Magalhães

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 5434/2005

Parecer do Relator

19/09/2005

Professor Irapuan Teixeira

Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CE => PL 5434/2005

Substitutivo

19/09/2005

Professor Irapuan Teixeira

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", no tocante ao ensino da arte.

PAR 1 CE => PL 5434/2005

Parecer de Comissão

08/03/2006

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PRL 2 CE => PL 5434/2005

Parecer do Relator

11/12/2009

Elismar Prado

Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste.

PRL 3 CE => PL 5434/2005

Parecer do Relator

17/03/2010

Carlos Abicalil

Parecer do Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.434-C, de 2005.

PAR 2 CE => PL 5434/2005

Parecer de Comissão

17/03/2010

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, e da EMS 5434/2005, apensado.

PL 5434/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 408/2010 => PL 5434/2005

Mensagem de Restituição de Autógrafos

20/07/2010

Poder Executivo

Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2OlO.