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PL 5432/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almerinda de Carvalho - PMDB/RJ 15/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências .
Explicação da Ementa
Estende ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Indexação
Alteração, lei federal, autorização, Banco do Brasil, arrecadação, depósito judicial, ato extrajudicial, Dívida Ativa, União,  débito tributário, tributo, contribuição social, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2006 Indeferido o Requerimento n.º 3532/2005, por não se inserir a matéria nas competências da CDEIC.
DCD 31 01 06 PAG 5508 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 5432/2005 (1)
PL 5601/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5432/2005, pela Dep. Almerinda de Carvalho
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/2005 PÁG 28907 COL 01.
29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
17/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005
25/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n.º 3233/05, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que requer a apensação do PL 5484/2005 ao PL 5432/2005.
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5601/2005.
21/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n.º 3233/05 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD.
24/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.
30/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados João Magalhães, Nelson Bornier e Vignatti.
05/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3532/05, Deputado Romeu Queiroz, Presidente da CDEIC, que requer novo despacho ao PL 5432/05 de modo a incluir a CDEIC para manifestar-se sobre o mérito da proposição.
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3532/2005, por não se inserir a matéria nas competências da CDEIC.
DCD 31 01 06 PAG 5508 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
08/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
02/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.
17/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
24/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
30/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Magalhães
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65036 COL 01, Letra A.
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007).
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 22 12 07 PAG 68827 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5432/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5432/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5432/2005 Parecer do Relator 24/11/2005 Antonio Cambraia Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.
VTS 1 CFT => PL 5432/2005 Voto em Separado 07/12/2005 João Magalhães Projeto de Lei 5.432, de 2005 - (Apenso PL 5601/05) - Altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências
PRL 2 CFT => PL 5432/2005 Parecer do Relator 02/10/2007 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.
PAR 1 CFT => PL 5432/2005 Parecer de Comissão 28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Magalhães.
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.
PL 5432/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3177/2005 => PL 5432/2005 Requerimento de Apensação 17/08/2005 Antonio Cambraia Requer apensação do PL nº 5.601/05 ao PL nº 5.432/05.
REQ 3233/2005 => PL 5432/2005 Requerimento de Apensação 01/09/2005 Antonio Cambraia Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5484/2005 ao Projeto de Lei nº 5432, de 2005.
REQ 3532/2005 => PL 5432/2005 Requerimento de Redistribuição 22/12/2005 Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.432/05, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e dá outras providências".