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PL 5427/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1643/1999
Origem: PLS 453/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 15/06/2005
Ementa
Institui cota para estudantes da rede pública nas Universidades Públicas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria cota mínima de 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cursos superiores das Universidades Públicas para os alunos oriundos de escolas públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2007 Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5427/2005, pelo Senado Federal - Paulo Paim
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-1643/1999
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 584/2005.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29164 COL 02.
• Encaminhado à CEC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 508/2005.
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício nº 735/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a aprovação por esta Comissão, na reunião ordinária do dia 21 de setembro, do Projeto de Lei nº 73/99, da Dep. Nice Lobão, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.