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PL 5425/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4852/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 15/06/2005
Ementa
Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Indexação
Obrigatoriedade, Executivo, fechamento, estabelecimento comercial, entidade, realização, facilitação, exploração sexual, aliciamento, menor, criança, adolescente, prostituição infantil, comprovação, flagrante, polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2005 Apense-se a(o) PL-4852/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5425/2005, pelo Dep. Carlos Nader, que "determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.

"
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-4852/2005
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28904 COL 01.
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação do PL 4852/2005.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
24/06/2005 Apense-se a(o) PL-4852/2005