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PL 5423/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN e outros 15/06/2005
Ementa
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Explicação da Ementa
Prorrogando por mais 10 (dez) anos a isenção do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) incidente sobre as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Indexação
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, origem, destinação, porto, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal, tributação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/01/2007 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5423/2005 (1)
PL 7450/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5423/2005, pela Dep. Fátima Bezerra e outros, que "altera a redação do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997."
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-2529/2003
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28902 COL 02.
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7450/2006.
18/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorando nº 05/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 451/2011, pela Dep. Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-451/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5423/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2005 Apense-se a(o) PL-2529/2003
18/01/2007 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.
PL 5423/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 451/2011 => PL 5423/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Fátima Bezerra Requer o desarquivamento das proposições que menciona.