PRL 1 PEC19903 => PEC 199/2003

Parecer do Relator

Acessória de:

PEC 199/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kátia Abreu - PFL/TO

15/06/2005

Ementa

Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903)
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu

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Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.