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MPV 251/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11180/2005
Origem: MSC 353/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/06/2005
Ementa
"Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo como atribuição do INDEP o financiamento de programas de ensino profissional e tecnológico e aumentando para 24 (vinte e quatro) anos a idade máxima do contrato de trabalho especial do aprendiz. Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11180/2005. DOU 26 09 05 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (44) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
15/06/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória, MPV 251/2005, pelo Poder Executivo
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 16/06/2005 a 21/06/2005. Comissão Mista: 15/06/2005 a 28/06/2005. Câmara dos Deputados: 29/06/2005 a 12/07/2005. Senado Federal: 13/07/2005 a 26/07/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/07/2005 a 29/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 30/07/2005. Congresso Nacional: 15/06/2005 a 13/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2005 a 12/10/2005.
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
01/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/2005 PÁG 31105 COL 02.
02/08/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 44 Emendas apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.
04/08/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 16, 18, 32, 33 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 13, 15, 19, 21, 28, 30 e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11, 12, 14, 17, 20, 22 a 27, 29, 34, 36 a 44.
Aprovado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
05/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário publicado no DCD de 06/08/05 PÁG 36584 COL 01, Letra A.
09/08/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão da expressão "preferencialmente" do § 1º do art. 13 e pela correção no § 5º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão oferecido.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 251, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvado o Destaque.
Prejudicado o Destaque supressivo do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita votação em separado para a expressão "preferencialmente", constante do parágrafo 1º do art. 13 do PLV 21/05, em face da reformulação do Parecer.
Votação do "caput" do art. 18 do PLV 21/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PPS.
(Suprime todo o texto que sugere a alteração do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com exceção da inclusão dos parágrafos 5º e 6º e, por conseqüência, substitua-se o termo "vinte e quatro anos" para "dezoito anos", da alteração proposta para o artigo 433, da CLT)
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 251-B/05)     (PLV 21/05)
DCD 10 08 05 PÁG 37894 COL 02.
15/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 413/05.
25/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 364/05, do Senado Federal, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (Medida Provisória nº 251/05).
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
26/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/8/2005 PÁG 42507 COL 01, Letra C.
30/08/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSDB-PI), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação o parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, às emendas do Senado Federal (MPV 251-D/05).
31/08/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
Verificação da votação das Emendas do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Gervásio Silva, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com parecer contrário.
Sim: 84; Não: 235; Abst.: 1; Total: 320.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em saparado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na sessão do dia 9 de agosto de 2005.
   (MPV 251-B/05)    (PLV 21/05)
DCD 01 09 05 PÁG 43229 COL 01.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção, através da Mensagem 23/05.
26/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11180/2005. DOU 26 09 05 PÁG 01 COL 03.
29/09/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 621/2005 que "encaminha autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (MPV nº 251/05), que se converteu na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005."