PLP 207/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 101/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edinho Bez - PMDB/SC

29/05/2001

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade, para estabelecer outro caso de inelegibilidade.

Explicação da Ementa

Proibindo o deputado estadual, deputado federal e senador de candidatar-se às eleições para prefeito municipal, durante o período de mandato para os quais foram eleitos, salvo justificação do partido político, de que não há outro nome de maior expressão para concorrer ao cargo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2001

apense-se ao PLP-101/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Edinho Bez (PMDB - SC)

31/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PLP-101/2000.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhado à CCP

25/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

25/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação desta ao PLP-101/2000.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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