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PLP 207/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 101/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 29/05/2001
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade, para estabelecer outro caso de inelegibilidade.
Explicação da Ementa
Proibindo o deputado estadual, deputado federal e senador de candidatar-se às eleições para prefeito municipal, durante o período de mandato para os quais foram eleitos, salvo justificação do partido político, de que não há outro nome de maior expressão para concorrer ao cargo.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, período, mandato, disputa, eleição, Prefeito, ressalva, justificação, partido político, ausencia, interessado, candidatura, exigência, renúncia, mandato parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2001 apense-se ao PLP-101/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Edinho Bez (PMDB - SC)
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PLP-101/2000.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
25/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
25/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta ao PLP-101/2000.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 207/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2001 apense-se ao PLP-101/2000.(DESPACHO INICIAL)