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PL 4769/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Robson Tuma - PFL/SP 29/05/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica, seu regime de exploração deverá permanecer inalterado, ou seja, impedindo que se transforme em Produtor Independente de Energia; introduzindo cláusulas nos contratos de concessão de geração de energia, assegurando os investimentos necessários ao setor.
Indexação
Alteração, lei federal, regime, concessão, serviços públicos, exigência, empresa de energia elétrica, privatização, concessionária, autorização, geração, energia elétrica, continuação, regime, exploração, proibição, transformação, produtor, contrato, inclusão, cláusula, necessidade, expansão, serviço, modernização, aperfeiçoamento, ampliação, equipamentos, instalações, penalidade, descumprimento, investimento, oferta, prestação de serviço, energia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Robson Tuma (PFL - SP)
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 01/06/01 PAG 26012 COL 02.
03/07/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
02/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Airton Dipp
06/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Airton Dipp, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado José Carlos Aleluia.
08/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
13/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 26/03/02 PAG 11089 COL 02 Letra A, Parcial.
09/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vivaldo Barbosa
11/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do PRL 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
31/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
11/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 15:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 35/2006-CTASP.
28/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/05/06 PÁG 22820 COL 01., Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4769/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4769/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4769/2001 Parecer do Relator 30/08/2001 Airton Dipp Parecer do Relator, Dep. Airton Dipp, pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 4769/2001 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Airton Dipp, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4769/2001 Parecer do Relator 30/03/2006 Dra. Clair Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 4769/2001 Substitutivo 20/04/2006 Dra. Clair Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviços públicos que discrimina, e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 4769/2001 Parecer de Comissão 25/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.