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EMR 1 CCJC => PL 975/1999
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 975/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PPS/BA 14/06/2005
Ementa
Suprimam-se os arts. 3º e 5º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins