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PL 4766/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 29/05/2001
Ementa
Estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
03/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
05/07/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Fetter Junior, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 4766-A/01).
05/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.