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PL 4766/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 29/05/2001
Ementa
Estabelece incentivos fiscais às empresas doadoras de alimentos a pessoas carentes.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, inscrição ,Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, refeição, entidade filantrópica, instituição beneficente, distribuição gratuita, pobre, tributação, benefício fiscal..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
03/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
05/07/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Fetter Junior, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 4766-A/01).
05/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4766/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4766/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4766/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4766/2001 Parecer do Relator 17/10/2001 Félix Mendonça Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4766/2001 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação