Imprimir

PL 4759/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moacir Micheletto - PMDB/PR 29/05/2001
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza a União Federal a alienar, a título gratuito, ações representativas do capital de sociedades de economia mista a pessoas físicas dela credoras.
Indexação
Autorização, União Federal, alienação, ações, capital social, sociedade de economia mista, empresa estatal, pessoa física, credor, opção, recebimento, manifestação, Ministério da Fazenda, adesão, transferência, propriedade, pagamento, débitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB - PR)
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 01/06/01 PAG 25975 COL 02.
28/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator: Dep. Pedro Eugênio
13/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
07/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
18/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 03/12/02 PAG 51668 COL 02 Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ney Lopes
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 891, DE 2007, pelo Deputado(a) Moacir Micheletto, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-891/2007.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odílio Balbinotti (PMDB-PR)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4759/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4759/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4759/2001 Parecer do Relator 19/08/2003 Ney Lopes Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
PRL 2 CCJC => PL 4759/2001 Parecer do Relator 09/06/2010 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 4759/2001 Substitutivo 05/06/2002 Pedro Eugênio
PRL 1 CFT => PL 4759/2001 Parecer do Relator 05/06/2002 Pedro Eugênio Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 4759/2001 Parecer de Comissão 13/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação