EMP 402/2005 => PL 5296/2005

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 5296/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS e outros

07/06/2005

Ementa

De-se ao inciso X do artigo 2º a seguinte redação: X - "serviço de saneamento básico de interesse comum: aquele em que pelo menos uma das atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem ao atendimento de dois ou mais Municípios, inclusive nos casos de Região Metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, criadas na forma do disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal e em correspondente Lei Complementar Estadual, bem como quando implantados ou assumidos pelo Estado independentemente de concessão municipal;"

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2005

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 402/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2005

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 402/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros