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VTS 2 CCJC => PL 4476/1994
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4476/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 13/06/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Tramitação
Data Andamento
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio