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PL 5415/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edna Macedo - PTB/SP |
13/06/2005 |
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Ementa |
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Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Oficial de Justiça. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18547 COL 01., Letra B. |
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06/05/2026 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2606/2026,dos Srs. Jonas Donizette e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5415/2005. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
11/10/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2005 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/02/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
28/03/2006 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP). |
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24/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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27/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28898 COL 02. |
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29/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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04/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO) |
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05/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005 |
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12/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Wayne. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wayne, pela aprovação, com substitutivo. |
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27/09/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
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11/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005) |
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25/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
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16/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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02/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) |
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61250 COL 01, Letra A. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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28/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18547 COL 01., Letra B. |
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11/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006) |
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20/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e outros, que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"." |
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27/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Recurso n. 285/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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21/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3333/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"". |
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04/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6193/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'". |
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03/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7355/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'". |
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21/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 559/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'". |
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17/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3770/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. ". |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP). |
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29/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2606/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Jonas Donizette (PSB/SP) e Adolfo Viana PSDB , que "Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”". |
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• |
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
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05/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2606/2026,dos Srs. Jonas Donizette e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5415/2005. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2606/2026. |
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06/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5415/2005 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 5415/2005 |
06/05/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - PL 5415/2005 |
|
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DTQ 2 => PL 5415/2005 |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 5415/2005 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 5415/2005 |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - PL 5415/2005 |
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|
PL 5415/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5415/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
24/06/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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|
PL 5415/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5415/2005 |
Parecer do Relator |
21/02/2006 |
Inaldo Leitão |
|
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5415/2005 |
Parecer de Comissão |
28/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 5415/2005 |
Parecer do Relator |
11/10/2005 |
Jair Bolsonaro |
|
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 5415/2005 |
Parecer de Comissão |
23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 5415/2005 |
Substitutivo |
23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLE 1 => PL 5415/2005 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
05/05/2026 |
Jonas Donizette |
|
Altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. |
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|
PL 5415/2005 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
|
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 285/2006 => PL 5415/2005 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
20/04/2006 |
Raul Jungmann |
|
Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". |
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|
PL 5415/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 4021/2006 => PL 5415/2005 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
25/05/2006 |
Evandro Milhomen |
|
Requer a retirada de apoio ao Recurso n° 285/2006, interposto ao Projeto de Lei n° 5415/2005 |
|
|
|
REQ 3333/2015 => PL 5415/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/10/2015 |
Rômulo Gouveia |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". |
|
|
|
REQ 6193/2017 => PL 5415/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/04/2017 |
Rômulo Gouveia |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". |
|
|
|
REQ 7355/2017 => PL 5415/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/10/2017 |
Rômulo Gouveia |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". |
|
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|
REQ 559/2019 => PL 5415/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/02/2019 |
Edna Henrique |
|
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". |
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REQ 3770/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/09/2024 |
Eliza Virgínia |
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Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. |
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REQ 2606/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/05/2026 |
Jonas Donizette |
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Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.” |
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RPD 1 => PL 5415/2005 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
06/05/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5415/2005-Destaque de Emenda - PL 5415/2005 |
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RPD 2 => PL 5415/2005 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5415/2005-Destaque de Emenda - PL 5415/2005 |
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RPD 3 => PL 5415/2005 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
06/05/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5415/2005-Destaque de Emenda - PL 5415/2005 |
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