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PDC 1753/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1067/2005
Origem: TVR 459/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 13/06/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaí, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Assaí (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1067/2005. DOU 29 11 05 PÁG 02 COL 02.
Publicação inicial. DCD 29 11 05 PÁG 57504 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1753/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
14/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
15/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16/06/05 PAG 26256 COL 01.
15/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
05/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cleonâncio Fonseca
Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/08/05 PÁG 38424 COL 01, Letra A.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
24/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1565/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 182/2005.
21/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/445/05.
28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1067/2005. DOU 29 11 05 PÁG 02 COL 02.
Publicação inicial. DCD 29 11 05 PÁG 57504 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1753/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1753/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1753/2005 Parecer do Relator 05/07/2005 Cleonâncio Fonseca Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1753/2005 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1753/2005 Redação Final 01/09/2005 Juíza Denise Frossard