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PDC 1737/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 58/2006
Origem: MSC 854/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/06/2005
Ementa
Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1737/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28913 COL 02.
28/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
05/07/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela aprovação.
11/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
17/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
09/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 214/2005 CCJC, pelo Dep. José Pimentel, que "requer providências para compor a documentação anexa ao PLC nº 1737/2005, que aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre renda, assinado na Cidade do México, em 25/09/2005."
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 3478/05, da CCJC, que solicita a retirada do REQ n. 3466/05.
08/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3478/05, da CCJC, solicitando a retirada do REQ n. 3466/05.
DCD 16 12 05 PÁG 62957 COL 02.
• Retirado o REQ n. 3466/05, em face do deferimento do Requerimento n. 3478/05, nos termos do art. 114, V, do RICD.
DCD 16 12 05 PÁG 62957 COL 02.
16/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/12/05, PÁG 63416 COL 02 - Letra A.
19/01/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.737, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.737-B/05)
DCD 20 01 06 PÁG 2288 COL 02.
24/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 43/06.
17/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01.