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PDC 1737/2005 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 58/2006 |
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Origem: |
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MSC 854/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
13/06/2005 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, impostos, país, Brasil, país estrangeiro, México. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1737/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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20/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |
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27/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28913 COL 02. |
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28/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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28/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) |
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29/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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05/07/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela aprovação. |
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11/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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17/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 214/2005 CCJC, pelo Dep. José Pimentel, que "requer providências para compor a documentação anexa ao PLC nº 1737/2005, que aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre renda, assinado na Cidade do México, em 25/09/2005." |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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01/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3478/05, da CCJC, que solicita a retirada do REQ n. 3466/05. |
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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13/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 3478/05, da CCJC, solicitando a retirada do REQ n. 3466/05.
DCD 16 12 05 PÁG 62957 COL 02. |
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• |
Retirado o REQ n. 3466/05, em face do deferimento do Requerimento n. 3478/05, nos termos do art. 114, V, do RICD.
DCD 16 12 05 PÁG 62957 COL 02. |
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16/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/12/05, PÁG 63416 COL 02 - Letra A. |
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19/01/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.737, de 2005. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.737-B/05)
DCD 20 01 06 PÁG 2288 COL 02. |
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24/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 43/06. |
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17/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1737/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/06/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
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PDC 1737/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 1737/2005 |
Parecer do Relator |
08/12/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1737/2005 |
Parecer de Comissão |
13/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 1737/2005 |
Parecer do Relator |
05/07/2005 |
Carlos Eduardo Cadoca |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PDC 1737/2005 |
Parecer de Comissão |
17/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 1737/2005 |
Parecer do Relator |
26/10/2005 |
Virgílio Guimarães |
|
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 1737/2005 |
Parecer de Comissão |
09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
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Plenário (PLEN) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PDC 1737/2005 |
Redação Final |
19/01/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Redacao Final |
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PDC 1737/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 214/2005 CCJC => PDC 1737/2005 |
Requerimento |
29/11/2005 |
José Pimentel |
|
Requer providências para compor a documentação anexa ao PLC nº 1737/2005, que aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre renda, assinado na Cidade do México, em 25/09/2005. |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3466/2005 => PDC 1737/2005 |
Requerimento |
25/11/2005 |
Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC |
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Solicita anexar Parecer MRE CJ/CGDI/169/2003 |
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REQ 3478/2005 => PDC 1737/2005 |
Requerimento de Retirada de proposição sem parecer |
01/12/2005 |
Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC |
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Requer retirada do Requerimento nº 3466/05 |
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