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EMP 117/2005 => PL 5296/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 5296/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO e outros 02/06/2005
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA DO § 4º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Modifique-se o § 4º do art. 17 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:

"§ 4o  Faculta-se ao titular, por meio de convênio de cooperação com entidade pública, transferir o exercício de funções de regulação e fiscalização ou receber apoio técnico para as suas atividades de regulação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 117/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 117/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros