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EMP 116/2005 => PL 5296/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 5296/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO e outros 02/06/2005
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 20 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Modifique-se caput o art. 20 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:

"Art. 20.  Atendidas as diretrizes fixadas nesta Lei, a legislação do titular dos serviços e as normas complementares editadas pelos órgãos ou entidades de regulação mencionadas no caput do art. 17, estabelecerão as normas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, que deverão evidenciar os direitos e deveres do titular, dos usuários e dos prestadores e, no que couber, dos entes reguladores ou fiscalizadores dos serviços, bem como compreender pelo menos:"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 116/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 116/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros