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PL 5413/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 09/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que  especifica.
Explicação da Ementa
Estendendo o Benefício Garantia-Safra aos Municípios em situação de emergência motivada por enchente ou que tenham a plantação acometida por praga; alterando a Lei nº 10.700, de 2003.
Indexação
Alteração, lei federal, extensão, Benefício Garantia-Safra, agricultor familiar, municípios, situação, emergência, enchente, doença de planta, praga, lavoura, renda mínima, percentual, perda, produção agrícola, soja, limitação, renda familiar, salário mínimo.  
_ Alteração, ementa, lei federal, criação, Fundo Garantia-Safra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 12 12 09 PÀG 71044 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 5413/2005 (1)
PL 7117/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 578/2005.
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CAPADR através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 494/2005.
28/06/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29162 COL 02.
01/07/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN)
04/07/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/07/2005
13/07/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7117/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20395 COL 01
11/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
08/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
05/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Davi Alcolumbre
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela rejeição deste e do PL 7117/2006, apensado.
26/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Paulo Piau.
26/03/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Paulo Piau).
02/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7117/2006 apensada.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 05 04 08 PAG 13253 COL 01, Letra A.
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
18/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)
29/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
23/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
08/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.117/06, apensado.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimentos do Deputado Guilherme Campos e do Relator.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
28/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
05/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.413/05 e do PL nº 7.117/06, apensado.
15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
18/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/11/09, PÁG 65890 COL 01, Letra B.
23/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2009).
10/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 12 12 09 PÀG 71044 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5413/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5413/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5413/2005 Parecer do Relator 05/09/2007 Davi Alcolumbre Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela rejeição deste e do PL 7117/2006, apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 5413/2005 Parecer de Comissão 02/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela rejeição deste e do PL 7117/2006, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5413/2005 Parecer do Relator 18/07/2008 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 5413/2005 Parecer do Relator 08/08/2008 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.117/06, apensado.
PRL 3 CFT => PL 5413/2005 Parecer do Relator 27/05/2009 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (pendente de análise)
PRL 4 CFT => PL 5413/2005 Parecer do Relator 05/06/2009 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.413/05 e do PL nº 7.117/06, apensado.
PAR 1 CFT => PL 5413/2005 Parecer de Comissão 18/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.413/05 e do PL nº 7.117/06, apensado.