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PRC 248/2005
Projeto de Resolução de Criação de CPI
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO e outros 09/06/2005
Ementa
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Processado do PRC 248/2005 ao Senado Federal, conforme Ato do Presidente de 6 de julho de 2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Criação de CPI , PRC 248/2005, pelo Dep. Sandro Mabel
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
10/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2005 PAG 03 COL 01. - Suplemento.
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2984/2005, pelo Líderes
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
29/06/2005 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155 do RICD, para apreciação do PRC 248/2005
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2984/2005 => PRC 248/2005.
29/06/2005 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:20)
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Questão de Ordem nº 601/05 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) versando sobre o sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados, em razão do retorno, nesta data, da MPV 241/05 aprovada no Senado Federal, em razão da rejeição do PLV 14/05 aqui aprovado, nos termos do art. 62, § 6º da CF, combinado com o art. 9º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Contraditada pelo Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e aditada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Indeferida pela Presidência, decidindo que o sobrestamento somente se efetivará às 0h do dia 30/06/05, após a publicação da matéria no Diário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 137, combinado com o art. 98 do RICD.
• O Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, com o devido apoiamento, recorre da decisão da Presidência à CCJC, com efeito suspensivo, nos termos do art. 95, § 9º do RICD.
• Votação do efeito suspensivo do Recurso do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) contra decisão da Presidência em questão de ordem.
• Verificação da votação do efeito suspensivo, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso.
Sim: 55; Não: 245; Abst.: 1; Total: 301.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Questão de Ordem nº 591/05 levantada pelo Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) indagando o fato de o Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), não ter se pronunciado sobre a existência, ou não, do fato determinado, do prazo certo e do número mínimo de assinaturas exigidas, nos termos do art. 58, § 3º da CF. Indeferida pela Presidência, informando que o parecer foi pela aprovação, restando implícito que o Relator entende que todos os requisitos foram atendidos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Carlos Willian (PMDB-MG), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio
Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.
Sim: 243; Não: 23; Abst.: 2; Total:298.
• Foram apresentadas 11 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emendas de Plenário de  nºs 1 e 3 pelo Dep. Roberto Freire (PPS-PE) e outros, Emendas de Plenário de nºs 2, 4, 6, 7, 8 e 9 pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros, Emenda de Plenário nº 5 pela Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP) e outros, e Emendas de Plenário de nºs 10 e 11 pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e outro.
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:20 Sessão -
• Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 11.
29/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação o parecer às emendas apresentadas em Plenário do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, designado em Plenário (PRC 248-A/05).
29/06/2005 Plenário (PLEN) - 18:20 Sessão - Deliberativa
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
• Prejudicado o Requerimento por falta de apoiamento regimental.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita votação por grupo de artigos.
• Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/06/2005 Plenário (PLEN) - 23:35 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 23:35)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, extra pauta, com prazo encerrado.
30/06/2005 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2005 Plenário (PLEN) - 15:15 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia.
04/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".   (Sessão ordinária - 14:00)
04/07/2005 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 250/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
05/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 250/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Retirado de pauta, de Ofício, em virtude de ter sido relatado em Plenário.
05/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 250/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2005 Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 250/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2005 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 250/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DO PRESIDENTE: "Em consonância com o acordo feito entre ambas as Casas, na sessão plenária do Congresso Nacional realizada no dia de ontem, determino o encaminhamento do PRC 248, de 2005, que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado 'mensalão', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição n.º 01/1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos" para se fazer juntar ao Requerimento n.º 07, de 2005, CN, que 'Requer a criação de CPMI, composta de 17 senadores e de 17 deputados e igual número de suplentes, nos termos do art. 58, § 3º da CF c/c do Regimento Comum, para, no prazo de 120 dias, apurar as denúncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo e, as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição n.º 1/95, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos'. Publique-se."
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Processado do PRC 248/2005 ao Senado Federal, conforme Ato do Presidente de 6 de julho de 2005