Imprimir

PL 5409/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1217/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 09/06/2005
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Incluindo entre os rendimentos isentos do imposto de renda a remuneração da atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de  fibrose cística (mucoviscidose), distrofia lateral amiotrófica, polipose familiar, retocolite ulcerativa, e doença de Crohn, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Apense-se este ao PL-1217/2007.
Apensados
Apensados ao PL 5409/2005 (14)
PL 5682/2005; PL 6005/2005 (2), PL 6700/2006, PL 3186/2008; PL 6869/2006; PL 7458/2006; PL 7496/2006; PL 7511/2006; PL 389/2007; PL 335/2007; PL 1882/2007; PL 1970/2007; PL 2703/2007 (1), PL 2920/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 09/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 578/2005.
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 494/2005.
28/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29160 COL 01.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB)
12/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5682/2005.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6005/2005.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6869/2006.
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
20/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7458/2006.
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7496/2006.
27/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7511/2006.
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, e do PL 6700/2006, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.
DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-72/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9974 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-389/2007.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-335/2007.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
26/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
09/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Geraldo Resende.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1217/2007.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1882/2007.
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1970/2007.
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2703/2007.