Imprimir

PL 5409/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1217/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 09/06/2005
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Incluindo entre os rendimentos isentos do imposto de renda a remuneração da atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de  fibrose cística (mucoviscidose), distrofia lateral amiotrófica, polipose familiar, retocolite ulcerativa, e doença de Crohn, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, isenção, proventos, aposentadoria, remuneração, salário, portador, doença, fibrose cística, distrofia  lateral amiotrófica, polipose familiar, retocolite ulcerativa, doença de Crohn.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2007 Apense-se este ao PL-1217/2007.
Apensados
Apensados ao PL 5409/2005 (14)
PL 5682/2005; PL 6005/2005 (2), PL 6700/2006, PL 3186/2008; PL 6869/2006; PL 7458/2006; PL 7496/2006; PL 7511/2006; PL 389/2007; PL 335/2007; PL 1882/2007; PL 1970/2007; PL 2703/2007 (1), PL 2920/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 09/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 578/2005.
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 494/2005.
28/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29160 COL 01.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB)
12/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5682/2005.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6005/2005.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6869/2006.
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
20/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7458/2006.
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7496/2006.
27/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7511/2006.
21/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, e do PL 6700/2006, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 280 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.
DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-72/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9974 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-389/2007.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-335/2007.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
26/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
09/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Geraldo Resende.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1217/2007.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1882/2007.
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1970/2007.
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2703/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5409/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
08/06/2007 Apense-se este ao PL-1217/2007.
PL 5409/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5409/2005 Parecer do Relator 21/12/2006 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, e do PL 6700/2006, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 5409/2005 Substitutivo 21/12/2006 Raimundo Gomes de Matos Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibrose cística (mucoviscidose), a distrofia lateral amiotrófica, a polipose familiar, a retocolite ulcerativa, a doença de Crohn, a pneumonia intersticial fibrosante e as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC, nas hipóteses de isenção previstas em lei.
PRL 2 CSSF => PL 5409/2005 Parecer do Relator 24/04/2007 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.
SBT 2 CSSF => PL 5409/2005 Substitutivo 24/04/2007 Raimundo Gomes de Matos
PRL 3 CSSF => PL 5409/2005 Parecer do Relator 09/05/2007 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados.
SBT 3 CSSF => PL 5409/2005 Substitutivo 10/05/2007 Raimundo Gomes de Matos