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EMR 3 CTASP => PL 3419/2004
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3419/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 09/06/2005
Ementa
Acrescente-se ao art. 12 do projeto Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Juízo, por livre arbítrio, poderá adiantar parte do valor estipulado dos horários para fazer face às despesas indispensáveis na elaboração do laudo."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana