Imprimir

PLP 263/2005
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 09/06/2005
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui na base de cálculo do ISS os serviços acessórios e de valor adicionado de telefonia celular. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, inclusão, base de cálculo, valor adicionado, telefone celular, cadastramento, assinatura, transferência, chamada, bloqueio, remessa, imagem, dados, mensagem eletrônica, contribuinte, concessionária, Municípios, área, cobertura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2006 Indeferido o Requerimento n.º 3533/2005, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, do RICD).
DCD 09 02 06 PÁG 7238 COL 02.
Apensados
Apensados ao PLP 263/2005 (1)
PLP 304/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar, PLP 263/2005, pelo Dep. Max Rosenmann
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29146 COL 01.
16/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-304/2005.
08/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-304/2005 apensada.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3533/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC, que "requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 263/05, do Sr. Max Rosenmann, que 'altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências'."
08/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n.º 3533/2005, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, do RICD).
DCD 09 02 06 PÁG 7238 COL 02.
07/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 304/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
28/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 304/2005, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 263/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP 263/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 263/2005 Parecer do Relator 07/12/2006 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 304/2005, apensado.
PRL 2 CCJC => PLP 263/2005 Parecer do Relator 28/02/2008 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 304/2005, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 263/2005 Parecer do Relator 08/12/2005 Virgílio Guimarães Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado.
PAR 1 CFT => PLP 263/2005 Parecer de Comissão 14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado.
PLP 263/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3533/2005 => PLP 263/2005 Requerimento de Redistribuição 22/12/2005 Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 263/05, do Sr. Max Rosenmann, que "altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".