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PEC 358/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Eduardo Dado - PMDB/SP 23/05/2001
Ementa
Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.
Explicação da Ementa
Aumentando para 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos), porcento o percentual de distribuição da receita tributária da união ao FPM, alternando a alínea "b" do inciso I do artigo 159 da nova Constituião Federal.
Indexação
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, União.  entrega, distribuição, receita tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM),, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/05/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Eduardo Dado (PMDB - SP)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
02/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
02/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Dr. Antonio Cruz
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Antonio Cruz
Parecer do Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz, pela admissibilidade, com emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 358/2001    Emendas apresentadas
PEC 358/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CCJR.
PEC 358/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 358/2001 Parecer do Relator 19/02/2002 Dr. Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Dr. Antonio Cruz, pela admissibilidade, com emenda.