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PRL 1 CCJC => PEC 66/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 66/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 09/06/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 392/2005, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 392/2005, apensada.