VTS 2 CCJC => R.C 1/2005 CN

Voto em Separado

Acessória de:

R.C 1/2005 CN

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA e outros

08/06/2005

Ementa

Recorre contra a decisão da Presidência no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a criação de Comissão parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para que produza seus efeitos."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros