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PL 5397/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivo José - PT/MG 08/06/2005
Ementa
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proteger trabalhadores em atividades sob radiação solar.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, condições de trabalho, proteção, trabalhador, atividade, exposição, radiação, energia solar, redução, jornada de trabalho, fixação, período, intervalo, repouso, atividade penosa, atividade perigosa, utilização, equipamento de proteção individual, garantia, adicional de insalubridade, multa, empresa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/01/2006 Indeferido o Requerimento n.º 3502/2005, tendo em vista que a matéria está inserida no campo temático da CTASP (art. 32, XVIII, "a", do RICD) e CSSF (art. 32, XVII do RICD), não constando como mérito da CAPADR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivo José (PT-MG).
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29152 COL 02.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
12/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela aprovação.
05/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3326/05, do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Pres da CAPADR, que requer que seja dado novo despacho para o PL n.º 5397/2005, a fim de incluir a CAPADR para apreciação do mérito da proposição.
31/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3326/2005, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria não está inserida no campo temático da CAPADR.
DCD 01 11 05 PÁG 52487 COL 02.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n.º 3502/2005, do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, que requer que seja revisto o despacho exarado ao Requerimento 3326/05, por meio do qual solicita que o PL n.º 5397/2005 seja distribuído à CAPADR
25/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3502/2005, tendo em vista que a matéria está inserida no campo temático da CTASP (art. 32, XVIII, "a", do RICD) e CSSF (art. 32, XVII do RICD), não constando como mérito da CAPADR.
10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 240/2006.
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento nº 3.955/06 solicitando que seja dado novo despacho a fim de incluir a CAPADR
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25123 COL 02, Letra A.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3955/06, nos termos do artigo 141 do RICD, que solicitou a redistribuição do PL 5397/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CAPADR. DCD 17 05 06 PAG 25349 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5397/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5397/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5397/2005 Parecer do Relator 12/09/2005 Maninha Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5397/2005 Parecer de Comissão 10/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela aprovação.
PL 5397/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3326/2005 => PL 5397/2005 Requerimento de Redistribuição 05/10/2005 Ronaldo Caiado - Presidente da CAPADR Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho para o PL nº 5.397/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
REQ 3955/2006 => PL 5397/2005 Requerimento de Redistribuição 11/05/2006 Abelardo Lupion - Presidente da CAPADR Requeremos, nos termos regimentais, seja dado novo despacho para o PL nº 5.397/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.