PL 5393/2005

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Negromonte - PP/BA

08/06/2005

Ementa

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte.

Indexação

Alteração, Lei do Vale-Transporte, inclusão, servidor público estadual, servidor público municipal, empresa pública, proibição, Poder Público, concessão, subsídios, transporte coletivo, isenção, servidor público, pagamento, tarifas.
_ Proibição, empregador, substituição, vale-transporte, dinheiro, responsabilidade, ajuda de custo, percentual, salário integral, penalidade, infrator.
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato, fabricação, comercialização, venda, distribuição, permuta, fraude, vale-transporte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2005

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

05/12/2012

Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 06/12/12 PÁG 41164 COL 02. Volume I.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

03/10/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação.

31/05/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

17/03/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

17/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/11/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

19/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA).

20/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

28/06/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29/06/05 PAG 29149 COL 02.

11/08/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)

03/10/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação.

14/10/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)

25/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/05/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/06/2006

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 26/2006-CVT.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 340, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Negromonte, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 02.

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.

29/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Vicentinho.

03/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido dos Dep. Pedro Henry e Sandro Mabel

12/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pedro Henry

14/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:30

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Nelson Marquezelli.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento do Relator.

09/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

17/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

23/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.

24/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), a pedido, para reexame da matéria.

17/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

26/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação.

22/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

29/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

11/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto.

17/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

25/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67786 COL 01, Letra A.

02/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 6002/2009, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 5393, de 2005, que altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências."

03/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4833/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5393/2005".

27/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6427/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5393/2005".

05/12/2012

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 06/12/12 PÁG 41164 COL 02. Volume I.

05/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6669/2013, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005".

19/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8648/2013, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005".

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 168/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Júnior (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5393/2005 Emendas apresentadas

PL 5393/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/06/2005

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 5393/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5393/2005

Parecer do Relator

26/08/2009

João Magalhães

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação.

PRL 2 CCJC => PL 5393/2005

Parecer do Relator

29/09/2009

João Magalhães

CVO 1 CCJC => PL 5393/2005

Complementação de Voto

18/11/2009

João Magalhães

PAR 1 CCJC => PL 5393/2005

Parecer de Comissão

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5393/2005

Parecer do Relator

22/08/2007

Milton Monti

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 5393/2005

Parecer do Relator

14/03/2008

Milton Monti

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 5393/2005

Substitutivo

14/03/2008

Milton Monti

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

CVO 1 CTASP => PL 5393/2005

Complementação de Voto

17/04/2008

Milton Monti

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 5393/2005

Substitutivo

17/04/2008

Milton Monti

PRL 3 CTASP => PL 5393/2005

Parecer do Relator

17/03/2009

Milton Monti

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 3 CTASP => PL 5393/2005

Substitutivo

18/03/2009

Milton Monti

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 5393/2005

Parecer de Comissão

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 5393/2005

Parecer do Relator

03/10/2005

Philemon Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação.

PAR 1 CVT => PL 5393/2005

Parecer de Comissão

31/05/2006

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação.

PL 5393/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6002/2009 => PL 5393/2005

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/12/2009

Mário Negromonte

Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 5393, de 2005, que altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

REQ 4833/2012 => PL 5393/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/04/2012

Jonas Donizette

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5393/2005.

REQ 6427/2012 => PL 5393/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/11/2012

Mário Negromonte

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5393/2005.

REQ 6669/2013 => PL 5393/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/02/2013

Mário Negromonte

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005.

REQ 8648/2013 => PL 5393/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

19/09/2013

Mário Negromonte

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005

REQ 168/2015 => PL 5393/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/02/2015

Mário Negromonte Júnior

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 5393/2005.