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PL 5390/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5121/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Pinheiro - PL/DF 08/06/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas instituições financeiras, de tabela discriminando as taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras praticadas, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, divulgação, consumidor, tabela, preço, informações, taxas, juros, empréstimo, rendimento, aplicação financeira, valor, tarifas bancárias, serviço bancário, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2005 Apense-se a(o) PL-5121/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Pinheiro (PL-DF).
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-5121/2005
21/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 22/06/05 PAG 27366 COL 02.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/06/2005 Apense-se a(o) PL-5121/2005