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EML 6/2005 CSSF

Emenda à LDO

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Seguridade Social e Família e outros

08/06/2005

Ementa

Emenda de texto da lei: Cálculo do valor mínimo do gasto em saúde Texto proposto: Art. 59A Com vistas ao fiel cumprimento do que estabelecem os art. 77, inciso I, e § 4, do Ato das Disposições Constitutcionais Transitórias, com base nos critérios estabelecidos no art. 59, § 2 º, e na Decisão nº 143/2000 - TCU/Plenário, o Poder Executivo procederá ao cálculo do valor mínimo  do gasto em saúde, partindo-se do valor empenhado no exercício de 1999. Parágrafo Único: Caso o valor apurado na forma do caput seja superior ao que vier a ser empenhado no exercício de 2005, a base de cálculo deverá ser recomposta para fins de apuração do gasto mínimo no exercício de 2006;

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por unanimidade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação da EML 6/2005 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família, que "emenda de texto da lei: Cálculo do valor mínimo do gasto em saúde Texto proposto: Art. 59A Com vistas ao fiel cumprimento do que estabelecem os art. 77, inciso I, e § 4, do Ato das Disposições Constitutcionais Transitórias, com base nos critérios estabelecidos no art. 59, § 2 º, e na Decisão nº 143/2000 - TCU/Plenário, o Poder Executivo procederá ao cálculo do valor mínimo  do gasto em saúde, partindo-se do valor empenhado no exercício de 1999. Parágrafo Único: Caso o valor apurado na forma do caput seja superior ao que vier a ser empenhado no exercício de 2005, a base de cálculo deverá ser recomposta para fins de apuração do gasto mínimo no exercício de 2006;"

08/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

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Aprovado por unanimidade