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REP 28/2005
Representação
Situação:
Transformada no PRC 264/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Liberal 07/06/2005
Ementa
Representa contra o Deputado Roberto Jefferson, como incurso na previsão do art. 55, inciso I, e §1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelos fatos que expõe.
Explicação da Ementa
Representação do Partido Liberal (PL) contra o Deputado Roberto Jefferson tendo em vista as declarações sobre o "Mensalão".
Indexação
Representação, partido político, (PL), instauração, processo disciplinar, cassação, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, (PTB), Estado, (RJ), quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, ofensa, Parlamentar, Legislativo, denúncia, jornal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2005 Plenário (PLEN)
Transformada no PRC 264/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Representação, REP 28/2005, pelo Partido Liberal
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
"Nos termos do § 2º, do art. 55 da Constituição Federal, dos artigos 240, § 1º e 244 do Regimento Interno e do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Numere-se e publique-se."
08/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Recebimento pela COETICA.
08/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instauração do processo nº 1/2005.
Designado relator, Dep. Jairo Carneiro.
Ofício 52/2005 notificando o Dep. Roberto Jefferson da REP 28/2005.
Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões.
14/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Apresentação de defesa pelo Dep. Roberto Jefferson.
21/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento de testemunhas. Primeiro depoente, Dep. Miro Teixeira. Segundo depoente, Dep. Carlos Alberto Leréia.
22/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Senhora Raquel Teixeira, Secretária de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás.
28/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Senhora Fernanda Karina Ramos Somaggio, ex-secretária do Senhor Marcos Valério.
29/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Dep. José Múcio.
30/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Dep. Pedro Henry.
06/07/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Dep. Carlos Rodrigues
13/07/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Senhor Eduardo Medeiros, ex-Diretor de Tecnologia e Informática da Empresa de Correios e Telégrafos.
20/07/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Senhora Maria Christina Mendes Caldeira, testemunha arrolada pelo representado, Dep. Roberto Jefferson.
02/08/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento da testemunha, Dep. José Dirceu, testemunha arrolada pelo relator, Dep. Jairo Carneiro.
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Ofício nº CEDPA/P - 146/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhando representação de autoria do Partido Liberal, solicitando numeração e publicação, e comunicando a decisão do referido Conselho sobre a apensação desta à Representação n.º 28/2005.
08/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Ofício n.º CEDPA/P - 146/05 a propósito da apensação da Representação n.º 41/2005 à Representação n.º 28/2005.
22/08/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Ofício nº CEDPA/P - 187/2005  comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a decisão do Colegiado de desapensar  a  REP 41/2005 desta.
24/08/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Depoimento do Senhor Valdemar da Costa Neto, Presidente do Partido Liberal - PL, na qualidade de Representante do processo disciplinar contra o Dep. Roberto Jefferson.
25/08/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Relatório
29/08/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Voto, pela procedência da Representação, recomendando ao plenário a perda de mandato.
29/08/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli: 2 sessões
01/09/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Aprovação do Parecer do Relator.
Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato.
14/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão e votação em turno único.
Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA).
Contestação do Parecer pelo Sr. Itapuã Prestes de Messias, advogado de defesa do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ).
Contestação do Parecer pelo Sr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado de defesa do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ).
Alegações finais do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ).
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) e Dep. Babá (S.PART.-PA).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação secreta em turno único.
Aprovada esta Representação nº 28, de 2005, na forma do Projeto de Resolução nº 264, de 2005, oferecido pelo Conselho de Ética de Decoro Parlamentar.
Sim: 313; Não: 156; Abst.: 13; Brancos: 5; Total de votos válidos: 487; Nulos: 3.
DCD 15 09 05 PÁG 45303 COL 01.
Promulgada a Resolução nº 33, de 2005, que declara a perda de mantado do Dep. Roberto Jeferson.
14/09/2005 Plenário (PLEN)
Transformada no PRC 264/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 28/2005    Pareceres apresentados
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 COETICA => REP 28/2005 Parecer do Relator 25/08/2005 Jairo Carneiro Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA),
PRL 2 COETICA => REP 28/2005 Parecer do Relator 29/08/2005 Jairo Carneiro Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA),
PAR 1 COETICA => REP 28/2005 Parecer de Comissão 01/09/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => REP 28/2005 Redação Final 14/09/2005 Jairo Carneiro Redacao Final
REP 28/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 215/2005 => REP 28/2005 Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) 29/07/2005 Roberto Jefferson  Recorre, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
REC 222/2005 => REP 28/2005 Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) 01/09/2005 Roberto Jefferson Recorre, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar praticados na sessão de julgamento de 01 de setembro de 2005.
REP 28/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 44/2005 COETICA => REP 28/2005 Ofício 07/06/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).