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SBT 1 CCJC => PL 4728/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4728/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Almeida - PSDB/BA 08/06/2005
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida
Tramitação
Data Andamento
08/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida