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PL 5383/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4915/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mentor - PT/SP 07/06/2005
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos que determina
Explicação da Ementa
Tipificando como crime a violação de direitos e de prerrogativas do advogado impedindo sua atuação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2005 Apense-se a(o) PL-4915/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-4915/2005
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 574/2005.
17/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18/06/05 PAG 26962 COL 02.
20/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 461/2005.
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.