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PL 5382/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 07/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a fotografia do proprietário no Certificado de Licenciamento Anual do veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 574/2005.
21/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 477/2005.
22/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
22/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 23/06/05 PAG 27986 COL 01.
11/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP)
12/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005
19/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Hélio Esteves
Parecer do Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER