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PDC 1732/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 280/2007
Origem: MSC 852/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/06/2005
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2005 Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 280/2007. DOU 05 10 07 PÁG 06 COL 02.
DCD de 05 10 07 PÁG 52164 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1732/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
21/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 22/06/05 PAG 27382 COL 01.
22/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lino Rossi (PP-MT)
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
29/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi (PP-MT), pela aprovação.
31/08/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer
28/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
14/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3364/05 do Dep Antônio Carlos Biscaia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC como competente para o exame do mérito.
DCD 17 11 05 PÁG 55348 COL 02.
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
19/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)
26/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
14/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 29/06/06, PÁG 32568 COL 01, Letra A.
08/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 08 02 07 PÁG 3634 COL 01
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.732, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.     (PDC 1.732-B/05)
DCD de 09 02 07 PÁG 3808 COL 01.
09/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 19/07/PS-GSE.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 280/2007. DOU 05 10 07 PÁG 06 COL 02.
DCD de 05 10 07 PÁG 52164 COL 01
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1424/07 (SF) encaminhando texto promulgado.