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PDC 1732/2005 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 280/2007 |
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Origem: |
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MSC 852/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
06/06/2005 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal, melhoria, prevenção, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, combate, crime, delito, ação judicial, país, Brasil, país estrangeiro, Cuba. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/11/2005 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 280/2007. DOU 05 10 07 PÁG 06 COL 02.
DCD de 05 10 07 PÁG 52164 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1732/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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16/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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21/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 22/06/05 PAG 27382 COL 01. |
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22/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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22/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/06/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lino Rossi (PP-MT) |
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP) |
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29/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi (PP-MT), pela aprovação. |
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31/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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28/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP) |
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14/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento nº 3364/05 do Dep Antônio Carlos Biscaia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC como competente para o exame do mérito.
DCD 17 11 05 PÁG 55348 COL 02. |
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• |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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19/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP) |
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26/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 29/06/06, PÁG 32568 COL 01, Letra A. |
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08/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único.
DCD de 08 02 07 PÁG 3634 COL 01 |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.732, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.732-B/05)
DCD de 09 02 07 PÁG 3808 COL 01. |
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 19/07/PS-GSE. |
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04/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 280/2007. DOU 05 10 07 PÁG 06 COL 02.
DCD de 05 10 07 PÁG 52164 COL 01 |
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09/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1424/07 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1732/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/06/2005 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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14/11/2005 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 1732/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1732/2005 |
Parecer do Relator |
26/05/2006 |
Jefferson Campos |
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Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1732/2005 |
Parecer de Comissão |
14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PDC 1732/2005 |
Parecer do Relator |
29/08/2005 |
Lino Rossi |
|
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi (PP-MT), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PDC 1732/2005 |
Parecer de Comissão |
31/08/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi (PP-MT), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 1732/2005 |
Redação Final |
08/02/2007 |
Luiz Couto |
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Redacao Final |
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PDC 1732/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3364/2005 => PDC 1732/2005 |
Requerimento de Redistribuição |
20/10/2005 |
Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC |
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Requer revisão de despacho |
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