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EML 3/2005 CME
Emenda à LDO
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PSDB/PA 06/06/2005
Ementa
Acrescentem-se ao §2o do art. 74 os seguintes incisos:
"IV - as dotações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP referentes às atividades de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção e ao transporte de petróleo e gás natural e de fiscalização da indústria do petróleo;
V - as dotações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relacionadas à regulação dos serviços de energia elétrica, envolvendo as atividades de regulamentação, fiscalização, mediação de conflitos e aquelas delegadas pelo Poder Concedente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovada unanimemente a sugestão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Emenda à LDO, EML 3/2005 CME, pelo Dep. Nicias Ribeiro
08/06/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada  unanimemente a sugestão.