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PDC 985/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 411/2001
Origem: TVR 585/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 16/05/2001
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Fátima para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de excusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICIPIO, OSASCO (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 411/01.
DOFC 19 10 01 PAG 0001 COL 02.
DCD 19 10 01 PAG 51231 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela  CCTCI
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
29/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
01/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, deputado Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:48 Reunião
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh e Orlando Fantazzini
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PDC 985-A/01).
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
13/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido pela MESA
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 20 A 26 06 01.
DCD 20 06 01 Pág 29465 Col 02.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 891/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
01/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
Encaminhado à CCJR
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator, dep. Osmar Serraglio
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Osmar Serraglio
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/272/01.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 411/01.
DOFC 19 10 01 PAG 0001 COL 02.
DCD 19 10 01 PAG 51231 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 985/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 985/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 985/2001 Parecer do Relator 03/08/2001 Osmar Serraglio Parecer do relator, dep. Osmar Serraglio
PAR 1 CCJR => PDC 985/2001 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação