SBT 1 CCJC => PL 307/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 307/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iara Bernardi - PT/SP

03/06/2005

Ementa

Altera o art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Explicação da Ementa

Aumenta a pena de reclusão para o crime de subtração de criança ou adolescente para colocação em lar substituto, tipificando como crime hediondo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi