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PL 5367/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
02/06/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação. |
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Explicação da Ementa |
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Realização de telessorteio. |
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Indexação |
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Requisitos, realização, concurso, sorteio, prêmio, promoção, natureza social, utilização, telefone, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, destinação, recursos arrecadação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), projeto, interesse social, informações, consumidor, assinante, participação, valor, cobrança, detalhamento, conta telefônica, disponibilidade, bloqueio, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, evento, divulgação, reclamação, participante, recolhimento na fonte, impostos, recolhimento, percentual, (FUNTEL), proibição, vinculação, propaganda, sexo, política, discriminação racial, religião, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/06/2005 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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16/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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22/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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22/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 23/06/05 PAG 27981 COL 01. |
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20/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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21/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005 |
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29/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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04/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2005) |
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17/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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08/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 53880 COL 01, Letra A. |
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09/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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10/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005) |
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23/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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30/03/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2006) |
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11/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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30/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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08/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Fernando Ferro. |
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13/11/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. |
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27/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) |
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30/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/06/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do REQ 47/2007 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05." |
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11/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do REQ 76/2007 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05." |
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07/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5367/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/06/2005 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
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PL 5367/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 5367/2005 |
Parecer do Relator |
30/06/2006 |
Luiza Erundina |
|
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 5367/2005 |
Substitutivo |
30/06/2006 |
Luiza Erundina |
|
Dispõe sobre a realização de eventos participativos por meio de serviços de telecomunicações. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5367/2005 |
Parecer do Relator |
03/10/2005 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 5367/2005 |
Substitutivo |
03/10/2005 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Dispõe sobre a realização de concursos ou promoções realizados pelos meios de comunicação com a utilização de serviço telefônico. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 5367/2005 |
Parecer de Comissão |
26/10/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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PL 5367/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 287/2006 CCTCI => PL 5367/2005 |
Requerimento |
06/12/2006 |
Luiza Erundina |
|
Requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05.
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REQ 47/2007 CCTCI => PL 5367/2005 |
Requerimento |
11/06/2007 |
Luiza Erundina |
|
Requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05. |
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REQ 76/2007 CCTCI => PL 5367/2005 |
Requerimento |
11/09/2007 |
Luiza Erundina |
|
Requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05. |
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