Imprimir

PEC 357/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 10/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - SEBASTIÃO ROCHA - PDT/AP 24/05/2001
Ementa
Altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.
Indexação
Imunidade tributária, material escolar, proibição, União Federal, Estados, Municípios, cobrança, impostos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/02/2010
Deferido o REQ 6199/2010, "ad referendum" do Plenário.
DCD 11/02/10 PAG 2278 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo  SF
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhado à CCP
21/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade.
19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/03/03, Letra A.
08/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 903, de 2007, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 357/2001.
31/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
12/11/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 13/11/07 PÁG 60738 COL 02.
23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC35701.
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 24/09/2009)
15/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2009 PEC35701, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares".

"
03/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento do Sr. Edinho Bez que solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares".
23/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 2/2009 PEC35701, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares".

"
24/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento do Sr. Edinho Bez que solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares".
09/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 6199/2010, pela Comissão Especial - PEC 357-A/2001 - Imunidade Tributária para Cadernos Escolares, que requer "prorrogação do prazo da Comissão Especial por 30 sessões ordinárias (1ª prorrogação)".
10/02/2010 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ 6199/2010, "ad referendum" do Plenário.
DCD 11/02/10 PAG 2278 COL 02.
13/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6889/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares"., que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão por 25 sessões ordinárias (2ª prorrogação)".
• Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 14/05/10 PÁG 20302 COL 02.
02/08/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7257/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares"., que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
• REQ. nº  7257/2010 - Defiro, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 357/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CCJR.
PEC 357/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 357/2001 Parecer do Relator 27/06/2002 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 357/2001 Parecer de Comissão 19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade.
PEC 357/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 357/01 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CADERNO ESCOLAR ()
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2009 PEC35701 => PEC 357/2001 Requerimento 23/11/2009 Edinho Bez Solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares".

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 903/2007 => PEC 357/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/05/2007 Miro Teixeira Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 357/2001.


REQ 6199/2010 => PEC 357/2001 Requerimento 09/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares". Requerimento de prorrogação do prazo da Comissão Especial por 30 sessões ordinárias (1ª prorrogação)
REQ 6889/2010 => PEC 357/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares". Requer prorrogação do prazo da Comissão por 25 sessões ordinárias (2ª prorrogação)
REQ 7257/2010 => PEC 357/2001 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A, de 2001, do Senado Federal, que "altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares". Solicita prorrogação do prazo da Comissão.