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SBT 1 CCJC => PL 70/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 70/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 02/06/2005
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Tramitação
Data Andamento
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado