PL 5357/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11998/2009

Origem:

OF 218/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

02/06/2005

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2008

Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 5.357/05, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11998/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 5357/2005, pel TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

13/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/2005 PÁG 24883 COL 02.

14/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência revendo, por oportuno, o despacho a este Projeto para esclarecer que o mesmo deverá tramitar sujeito à apreciação do Plenário, à luz do que dispõe art. 68, § 1º, do inciso I da Constituição Federal, c/c com art. 24, inciso I do RICD.

DCD 14/07/05 PAG 33900 COL 02.

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50935.

07/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)

09/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF n.º 032/GP, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo seu Plenário favoráveis à aprovação integral do PL n.º 5.357/2005.

17/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinada a juntada do OF 32/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 5.357/05 e a retomada da tramitação regular da proposição.

06/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP)

12/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Barelli (PSDB-SP), pela aprovação.

17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)

07/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária.

11/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária.

08/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

•

Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, e do relator-substituto, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária.

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia e José Pimentel.

13/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

29/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária.

02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

23/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

•

Parecer do relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, pela adequação financeira e orçamentária.

07/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

03/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

08/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3175, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,que requer revisão de despacho ao PL nº 5.357/2005.

04/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 3175/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a revisão do despacho inicial dado ao PL 5.357/05 quanto à mudança no regime de Apreciação da proposição (Plenário), uma vez que o mesmo obedeceu o disposto no art. 68, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c art. 24, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 5.357/05, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 05/11/08 PÁG 49076 COL 02.

•

05/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/08, Letra A.

14/05/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.357, de 2005, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Willlian (PTC-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.357-B/2005).
DCD 15 05 09 PÁG 19746 COL 01.

14/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Willian

22/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 468/09/PS-GSE.

09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.171/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44032 COL 01.

29/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11998/2009. DOU 30/07/09 PÁG 01 COL 02.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.611/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.